Estatutos

GRUPO FLAMINGO - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE

CAPÍTULO I

Denominação, âmbito e objectivos

ARTIGO 1º

Denominação e Sede

1. GRUPO FLAMINGO - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE é uma associação local sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com personalidade jurídica, que intervém na defesa do ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza e do património histórico e cultural, prioritariamente no concelho do Seixal e concelhos limítrofes.

2. Tem sede social provisória na Alameda 25 de Abril, 11 - Miratejo - Freguesia de Corroios, Concelho do Seixal. A título definitivo a sede poderá ser em outro local situado no concelho do Seixal.

3. Por deliberação maioritária da direcção a sede poderá ser transferida para qualquer local do concelho do Seixal ou concelhos limítrofes.

ARTIGO 2º

Âmbito

O GRUPO FLAMINGO exerce a sua actividade com total independência e autonomia, sendo uma associação apartidária, liberta de qualquer tutela económica, religiosa, racial ou de outro tipo.

ARTIGO 3º

Objectivos

São objectivos do GRUPO FLAMINGO:

  1. salvaguardar o ambiente como um bem para a sobrevivência do homem, defendendo-o como um dever consagrado na Constituição da República;
  2. denunciar os atentados ao meio ambiente e focos de poluição da natureza e intervir na sua resolução;
  3. efectuar um trabalho voluntário, sério e activo na preservação do património natural, histórico e cultural do concelho do Seixal e concelhos limítrofes.

ARTIGO 4º

Áreas de Actuação e Filiação

Para atingir estes objectivos, o GRUPO FLAMINGO poderá:

  1. intervir, cooperar e implementar projectos e parcerias com quaisquer entidades, visando o desenvolvimento e a protecção do ambiente, a conservação da natureza e a preservação do património histórico e cultural;
  2. informar e estimular a reflexão, cooperação e intervenção no que diz respeito ao desenvolvimento e protecção do ambiente;
  3. desenvolver acções de sensibilização e formação das crianças, jovens e adultos para o problema da poluição ambiental e alerta-los para os perigos daí inerentes;
  1. ser parceiro social em questões que influenciam a qualidade de vida das populações efectivando um trabalho interventivo, mas construtivo, junto da administração pública central e local;
  2. realizar e/ou participar em jornadas ambientais, culturais e desportivas;
  3. filiar-se em organizações nacionais e internacionais cuja finalidade contribua para a efectiva prossecução dos objectivos definidos nestes Estatutos.

 

CAPÍTULO II

Dos associados

ARTIGO 5º

Admissão e Categorias de Associados

1. Podem ser associados todos os indivíduos maiores de 16 anos ou instituições que aceitem os princípios e objectivos dos Estatutos, e demais regulamentação do GRUPO FLAMINGO.

2. O processo de admissão de associados será regulamentado pela direcção.

3. Existem as seguintes categorias de associados: ordinário, júnior, colectivos e honorários.

4. A categoria de associado Colectivo é atribuída a qualquer pessoa colectiva - associação, escola, empresa etc. – que tenha sido admitida.

5. A categoria de associado Honorário é atribuída às pessoas singulares ou colectivas merecedoras desta distinção pelos serviços relevantes prestados ao Grupo na realização dos seus fins e que sejam, como tal, reconhecidos em Assembleia Geral, por proposta da Direcção ou pelo menos dez por cento dos associados em pleno uso dos direitos.

ARTIGO 6º

Direitos e Deveres dos Associados

1. São direitos dos associados, entre outros:

  1. tomar parte na Assembleia Geral e participar nos demais actos de funcionamento da Associação;
  2. ser eleito para os órgãos sociais;
  3. ser nomeado para representar a Associação;
  4. participar nos Grupos de Trabalho constituídos;
  5. frequentar as instalações e participar nas actividades criadas pela Associação;
  6. recorrer das sanções que lhe forem aplicada e das decisões que considere contrárias aos Estatutos;
  7. apresentar sugestões, solicitar informações e esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação;
  8. examinar a escrita e demais documentos;
  9. eleger os órgãos sociais.

 

2. São deveres dos associados:

  1. cumprir os Estatutos e regulamentos em vigor;
  2. participar na vida e gestão administrativa, exercendo os cargos para que foi eleito ou designado;
  3. efectuar pontualmente o pagamento das quotas (quando associados da categoria Honorário e Júnior - menor de 16 anos - estão isentos do pagamento de quotas);
  4. contribuir para o bom nome, prestígio e eficácia do GRUPO FLAMINGO.

ARTIGO 7º

Perda de direitos e da qualidade de associado

1. Perde automaticamente todos os direitos o associado que estiver mais de um ano com a quota em débito.

2. Perde a qualidade de associado:

  1. automaticamente aquele que, ao fim de dois anos com a quota em débito, não regularize a situação até quinze dias após receber aviso nesse sentido;
  2. através da correspondente sanção disciplinar, aquele que, através da sua actuação contrarie os princípios e objectivos do GRUPO FLAMINGO;
  3. Por manifestação de vontade nesse sentido expressa pelo associado à Direcção.

 

CAPÍTULO III

Da Disciplina

ARTIGO 8º

Sanções

1. O não cumprimento dos deveres de associado constitui infracção disciplinar a que poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, suspensão dos direitos de associado e expulsão.

2. A pena de expulsão é da competência da Assembleia Geral.

3. Nenhuma das penas pode ser aplicada sem terem sido comunicados ao associado os factos e infracções imputados, por carta registada com aviso de recepção, tendo este o direito de, no prazo de trinta dias, apresentar a sua defesa com indicação das provas.

CAPÍTULO IV

Órgãos Estatutários

 

ARTIGO 9º

Órgãos

1. São órgãos da Associação

  1. a MESA DA ASSEMBLEIA GERAL - composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário
  2. a DIRECÇÃO - composta por Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e 2,4 ou 6 Vogais
  3. CONSELHO FISCAL - composto por Presidente, Vice-Presidente e Relator.

 

2. A representação da Associação, em juízo ou fora dele, cabe ao Presidente da Direcção ou, na ausência deste, a quem ele designar para o efeito. Todavia, a Associação apenas se vinculará relativamente a qualquer obrigação pecuniária ou à disposição de bens do seu activo fixo através da assinatura de dois membros da Direcção, um dos quais deverá ser o Presidente ou quem este designar.

3. Com ressalva do disposto na lei, as deliberações dos órgãos da Associação serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

 

ARTIGO 10º

Mandato

1. O mandato dos titular dos órgãos eleitos é de dois anos, podendo ser revogado a todo o tempo pela Assembleia Geral.

 

2. Quando as eleições não forem realizadas atempadamente, considerar-se-á prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos titulares.

3. Sempre que, no decurso do mandato, ocorrerem vagas que excedam a metade do número total dos membros de um órgão da Associação, deverão realizar-se eleições antecipadas para tais vagas. Neste caso, o termo final do mandato dos membros eleitos coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

 

ARTIGO 11º

Atribuições

Para além das atribuições previstas na lei, compete à Assembleia Geral:

  1. Votar anualmente o orçamento e o plano tal como o relatório de actividades e contas elaborado pela Direcção, o qual será sempre acompanhado do parecer respectivo do Conselho Fiscal.
  2. Apreciar, discutir e eventualmente votar todas as matérias para que haja sido regularmente convocada.
  3. aprovar a alteração de quotas, mediante proposta da Direcção.
  4. exercer as demais competências que lhe caibam por Lei, Estatutos e regulamentos em vigor.

 

ARTIGO 12º

Reuniões

1. A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária até trinta e um de Março de cada ano e em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Assembleia Geral , a pedido de qualquer órgão da Associação ou de um conjunto de, pelo menos, 50 associados.

2. As reuniões da Assembleia geral serão convocadas pelo Presidente da Assembleia Geral através de aviso postal expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de dez dias, e no qual se indicará o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

CAPÍTULO V

Disposições finais

 

ARTIGO 13º

Dissolução

 

Em caso de dissolução do Grupo Flamingo nos termos da Lei, compete à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre os destinos de todos os seus bens nos termos da legislação em vigor.

 

ARTIGO 14º

Património


O património social do Grupo Flamingo será constituído pelas contribuições dos associados e de outras entidades, pelos bens adquiridos no exercício das suas actividades e pelas retribuições por serviços prestados no âmbito das suas atribuições

 

ARTIGO 15º

Interpretação de lacunas

As dúvidas de interpretação e aplicação dos Estatutos, bem como os casos omissos, serão resolvidos de acordo com os regulamentos internos e com a legislação geral.